All words - In the same paragraph - Exact phrase Some of the words Advanced Operators

Source Id.:

Case Law Id.:

Reporting Judge:

Prosecutor:

Defense:

Issuing Organization: - All - Superior Tribunal de Justiça

Issuing Appellate Court: : - All - Corte Especial Presidência Primeira Seção Primeira Turma Quarta Turma Quinta Turma Segunda Seção Segunda Turma Sexta Turma Terceira Seção Terceira Turma

Document type: - All - Acórdão Decisão Monocrática Súmula

Type of Agreement: - All - Agravo Regimental Da Ação Penal Agravo Regimental Na Ação Rescisoria Agravo Regimental Na Carta Rogatória Agravo Regimental Na Exceção de Suspeição Agravo Regimental Na Medida Cautelar Agravo Regimental Na Petição Agravo Regimental Na Petição no Recurso Especial Agravo Regimental Na Reclamação Agravo Regimental Na Reconsideração de Despach ... Agravo Regimental Na Reconsideração de Despach ... Agravo Regimental Na Reconsideração de Despach ... Agravo Regimental Na Reconsideração de Despach ... Agravo Regimental Na Representação Agravo Regimental Na Sentença Estrangeira Agravo Regimental Na Sindicância Agravo Regimental Na Suspensão de Liminar e de ... Agravo Regimental Na Suspensão de Segurança Agravo Regimental Nos Embargos Infringentes No ... Agravo Regimental Nos Embargos Infringentes No ... Agravo Regimental Nos Embargos Infringentes no ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração N ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração N ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração N ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração N ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração N ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração N ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração N ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração N ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração N ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração N ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração N ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração N ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração N ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração N ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração N ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração N ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração N ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração n ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração n ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração n ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração n ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração n ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração n ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração n ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração n ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração n ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração n ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração n ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração n ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração n ... Agravo Regimental Nos Embargos de Divergencia ... Agravo Regimental Nos Embargos de Divergencia ... Agravo Regimental Nos Embargos de Divergência ... Agravo Regimental Nos Embargos à Execução Em M ... Agravo Regimental no Agravo Regimental Na Medi ... Agravo Regimental no Agravo Regimental Na Recl ... Agravo Regimental no Agravo Regimental Na Repr ... Agravo Regimental no Agravo Regimental Na Susp ... Agravo Regimental no Agravo Regimental Nos Emb ... Agravo Regimental no Agravo Regimental Nos Emb ... Agravo Regimental no Agravo Regimental Nos Emb ... Agravo Regimental no Agravo Regimental Nos Emb ... Agravo Regimental no Agravo Regimental Nos Emb ... Agravo Regimental no Agravo Regimental Nos Emb ... Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agra ... Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agra ... Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agra ... Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agra ... Agravo Regimental no Agravo Regimental no Conf ... Agravo Regimental no Agravo Regimental no Mand ... Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recu ... Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recu ... Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recu ... Agravo Regimental no Agravo de Instrumento Agravo Regimental no Conflito de Competência Agravo Regimental no Habeas Corpus Agravo Regimental no Habeas Data Agravo Regimental no Inquérito Agravo Regimental no Mandado de Segurança Agravo Regimental no Recurso Em Mandado de Seg ... Agravo Regimental no Recurso Especial Agravo Regimental no Recurso Extraordinário No ... Agravo Regimental no Recurso Extraordinário no ... Agravo Regimental no Recurso Ordinario Em Habe ... Agravo Regimental/Reconsideração de Despacho N ... Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento no Agravo de Instrumento Argüição de Inconstitucionalidade Nos Embargos ... Argüição de Inconstitucionalidade no Recurso E ... Ação Penal Ação Rescisória Carta Rogatória Conflito de Atribuições Conflito de Competencia Embargos Infrigentes no Agravo Regimental no R ... Embargos Nos Embargos de Declaração no Agravo ... Embargos de Declaração Na Ação Penal Embargos de Declaração Na Ação Rescisoria Embargos de Declaração Na Carta Rogatória Embargos de Declaração Na Medida Cautelar Embargos de Declaração Na Petição Embargos de Declaração Na Reclamação Embargos de Declaração Na Reconsideração de De ... Embargos de Declaração Na Sentença Estrangeira ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Diverge ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Divergê ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental Na ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental Na ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental Na ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental Na ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental Na ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental Na ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental Na ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental No ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental No ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental No ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental No ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental No ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental No ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental No ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental No ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental No ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental no ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental no ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental no ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental no ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental no ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental no ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental no ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental no ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental no ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental no ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental no ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental no ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental no ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental no ... Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento Embargos de Declaração no Conflito de Competência Embargos de Declaração no Habeas Corpus Embargos de Declaração no Mandado de Segurança Embargos de Declaração no Recurso Em Habeas Corpus Embargos de Declaração no Recurso Em Mandado d ... Embargos de Declaração no Recurso Especial Embargos de Declaração no Recurso Ordinário Embargos de Divergencia no Agravo de Instrumento Embargos de Divergencia no Recurso Especial Embargos de Divergência Em Agravo Embargos à Execução Em Mandado de Segurança Exceção Da Verdade Exceção de Suspeição Habeas Corpus Habeas Data Incidente de Uniformização de Jurisprudência n ... Intervenção Federal Mandado de Segurança Medida Cautelar Pedido de Extensão no Habeas Corpus Pedido de Extensão no Recurso Em Habeas Corpus Petição Petição no Agravo Regimental no Agravo de Inst ... Petição no Agravo de Instrumento Petição no Habeas Corpus Petição no Mandado de Segurança Petição no Recurso Especial Questão de Ordem Na Ação Penal Questão de Ordem Na Petição Na Medida Cautelar Questão de Ordem no Recurso Especial Reclamação Reconsideração de Despacho Na Medida Cautelar Reconsideração de Despacho Na Reconsideração d ... Reconsideração de Despacho Nos Embargos de Dec ... Reconsideração de Despacho Nos Embargos de Dec ... Reconsideração de Despacho Nos Embargos de Div ... Reconsideração de Despacho no Agravo Regimenta ... Reconsideração de Despacho no Agravo Regimenta ... Reconsideração de Despacho no Agravo Regimenta ... Reconsideração de Despacho no Agravo de Instru ... Reconsideração de Despacho no Conflito de Comp ... Reconsideração de Despacho no Habeas Corpus. Reconsideração de Despacho no Recurso Especial Recurso Especial Recurso Ordinario Recurso Ordinario Em Habeas Corpus Recurso Ordinario Em Mandado de Segurança Recurso Ordinário Em Mandado de Segurança Representação Sentença Estrangeira Contestada

Publication Date: In From Year 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989 1988 1987 1986 1985 1984 1983 1982 1981 1980 1979 1978 1977 Month January February March April May June July August September October November December Day 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31

a: Year 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989 1988 1987 1986 1985 1984 1983 1982 1981 1980 1979 1978 1977 Month January February March April May June July August September October November December Day 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 (today)

Agreement/Decision Date: In From Year 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989 1988 1987 1986 1985 1984 1983 1982 1981 1980 1979 1978 1977 Month January February March April May June July August September October November December Day 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31

a: Year 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989 1988 1987 1986 1985 1984 1983 1982 1981 1980 1979 1978 1977 Month January February March April May June July August September October November December Day 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 (today)

id. vLex: