November 07, 2007

Súmula of Tribunal de Contas da União nº 251, of November 07, 2007

Aprovada na Sessão Ordinária de 07/11/2007, “in” DOU de 09/11/2007

June 27, 2007

Súmula of Tribunal de Contas da União nº 250, of June 27, 2007

Aprovada na Sessão Ordinária de 27/06/2007, “in” DOU de 29/06/2007.

May 09, 2007

Súmula of Tribunal de Contas da União nº 249, of May 09, 2007

Aprovada na Sessão Ordinária de 09/05/2007, “in” DOU de 11/05/2007

August 24, 2005

Súmula of Tribunal de Contas da União nº 248, of August 24, 2005

A provada na Sessão Ordinária de 24.08.2005, “in” D.O.U. de 02.09.2005.

November 10, 2004

Súmula of Tribunal de Contas da União nº 247, of November 10, 2004

Aprovada na Sessão Ordinária de 10.11.2004, “in” D.O.U. de 23.11.2004.

March 20, 2002

Súmula of Tribunal de Contas da União nº 246, of March 20, 2002

Aprovada na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado de 20.03.2002, “in” D.O.U. de 05.04.2002

February 11, 1998

Súmula of Tribunal de Contas da União nº 245, of February 11, 1998

Aprovada na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado de 11.02.1998, "in" D.O.U de 25.02.1998

November 06, 1996

Súmula of Tribunal de Contas da União nº 243, of November 06, 1996

Aprovadas na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado de 06.11.1996, "in" D.O.U de 20.11.1996

Súmula of Tribunal de Contas da União nº 244, of November 06, 1996

Aprovadas na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado de 06.11.1996, "in" D.O.U de 20.11.1996

December 08, 1994

Súmula of Tribunal de Contas da União nº 230, of December 08, 1994

Aprovadas na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado de 08.12.1994, "in" D.O.U. de 03.01.1995

Súmula of Tribunal de Contas da União nº 241, of December 08, 1994

Aprovadas na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado de 08.12.1994, "in" D.O.U. de 03.01.1995

Súmula of Tribunal de Contas da União nº 232, of December 08, 1994

Aprovadas na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado de 08.12.1994, "in" D.O.U. de 03.01.1995

Súmula of Tribunal de Contas da União nº 222, of December 08, 1994

Aprovadas na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado de 08.12.1994, "in" D.O.U. de 03.01.1995

Súmula of Tribunal de Contas da União nº 237, of December 08, 1994

Aprovadas na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado de 08.12.1994, "in" D.O.U. de 03.01.1995

Súmula of Tribunal de Contas da União nº 224, of December 08, 1994

Aprovadas na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado de 08.12.1994, "in" D.O.U. de 03.01.1995

Súmula of Tribunal de Contas da União nº 231, of December 08, 1994

Aprovadas na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado de 08.12.1994, "in" D.O.U. de 03.01.1995

Súmula of Tribunal de Contas da União nº 234, of December 08, 1994

Aprovadas na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado de 08.12.1994, "in" D.O.U. de 03.01.1995

Súmula of Tribunal de Contas da União nº 235, of December 08, 1994

Aprovadas na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado de 08.12.1994, "in" D.O.U. de 03.01.1995

Súmula of Tribunal de Contas da União nº 233, of December 08, 1994

Aprovadas na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado de 08.12.1994, "in" D.O.U. de 03.01.1995

Súmula of Tribunal de Contas da União nº 242, of December 08, 1994

Aprovadas na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado de 08.12.1994, "in" D.O.U. de 03.01.1995